HC 888417 - DECISAO

HC 888417 - DECISAO

Verificado o julgamento superveniente do Recurso em Sentido Estrito n. 0002183-49.2023.8.08.0030 em 28/2/2024, restou prejudicada a pretensão de concessão de ordem liberatória por excesso de prazo, e a alegação de ausência de justa causa deveria ser discutida no referido recurso, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: defesa de Caique Goncalves; Paciente: Caique Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Recurso Em Sentido Estrito, Prejudicialidade
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Parties

defesa de Caique Goncalves

Impetrante

Caique Goncalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva em razão da demora no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 ausência de justa causa para o exercício da ação penal em relação a determinadas vítimas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante do superveniente julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Verificado o julgamento superveniente do Recurso em Sentido Estrito n. 0002183-49.2023.8.08.0030 em 28/2/2024, restou prejudicada a pretensão de concessão de ordem liberatória por excesso de prazo, e a alegação de ausência de justa causa deveria ser discutida no referido recurso, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.