RHC 194141 - DECISAO

RHC 194141 - DECISAO

Havendo descumprimento das medidas cautelares impostas durante a liberdade provisória, comprovados indícios de materialidade e autoria e a gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecente e apreensão de armas), verificou-se o periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, autorizando, nos termos do art.312, §1º do CPP e art.282, a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNA PAOLA MARTINS DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNA PAOLA MARTINS DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa legal para decretação da prisão preventiva (art.312, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento das medidas cautelares impostas durante a liberdade provisória, comprovados indícios de materialidade e autoria e a gravidade concreta dos fatos (quantidade de entorpecente e apreensão de armas), verificou-se o periculum libertatis para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, autorizando, nos termos do art.312, §1º do CPP e art.282, a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.