RHC 190920 - DECISAO

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Por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §§4º e 6º, e art. 312 do CPP), entendeu-se que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local; deu-se parcial provimento ao recurso para tal fim.

Parties
Paciente/recorrente: VALTER DIAS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALTER DIAS JUNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §§4º e 6º, e art. 312 do CPP), entendeu-se que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão cautelar mostrou-se desproporcional no caso concreto, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local; deu-se parcial provimento ao recurso para tal fim.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • publique-se