HC 879651 - DECISAO

HC 879651 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se valido de elementos genéricos e da gravidade abstrata do tipo penal (receptação, art. 180 CP) cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, e porque o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido não evidencia comportamento voluntário de frustrar o alcance da justiça; assim, deve o paciente responder solto ao processo, ressalvada nova decretação mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANNE RIBEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interviniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revelia, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Receptação (art. 180 Cp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revelia Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

VANNE RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  3. 3 efeitos da citação por edital e suspensão do processo

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis, tendo-se valido de elementos genéricos e da gravidade abstrata do tipo penal (receptação, art. 180 CP) cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, e porque o fato de o paciente estar em local incerto e não sabido não evidencia comportamento voluntário de frustrar o alcance da justiça; assim, deve o paciente responder solto ao processo, ressalvada nova decretação mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar: determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta