RHC 194222 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por se tratar de repetição de habeas corpus já apreciado e denegado por esta Corte, sem fatos novos, de modo que a análise implicaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada e existentes indícios suficientes.

Parties
Recorrente: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Repetição De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Repetição De Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus reiterado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 limites do STJ para reavaliar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de repetição de habeas corpus já apreciado e denegado por esta Corte, sem fatos novos, de modo que a análise implicaria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada e existentes indícios suficientes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.