RHC 194063 - DECISAO

RHC 194063 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia do Judiciário; a dilação dos prazos foi atribuída, em parte, à inércia da defesa (inclusive do próprio paciente que não apresentou resposta à acusação), de modo que não se configurou constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 64 do STJ e observando-se o princípio da razoabilidade.

Parties
Paciente: Jean dos Santos Lima Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Seguimento Negado (recurso Ordinário)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 64 STJ
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 64 STJ

Case Brief

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Parties

Jean dos Santos Lima Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Seguimento Negado (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possível desídia do Poder Judiciário no impulso do feito
  3. 3 responsabilidade da defesa pelo prolongamento do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia do Judiciário; a dilação dos prazos foi atribuída, em parte, à inércia da defesa (inclusive do próprio paciente que não apresentou resposta à acusação), de modo que não se configurou constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 64 do STJ e observando-se o princípio da razoabilidade.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.