RHC 194220 - DECISAO

RHC 194220 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em HC 883.245/SP, com identidade de partes e de causa de pedir; por esse motivo, a Corte recusou análise do mérito e reservou sua apreciação aos autos daquele habeas corpus, mantendo-se a decisão que denegou a ordem no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedidos)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissibilidade por reiteração de pedidos)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedidos, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedidos Pronúncia +1 more

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Parties

HERIBALDO VIEIRA DO BOMFIM FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados em HC 883.245/SP, com identidade de partes e de causa de pedir; por esse motivo, a Corte recusou análise do mérito e reservou sua apreciação aos autos daquele habeas corpus, mantendo-se a decisão que denegou a ordem no Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissibilidade por reiteração de pedidos)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Reservar a análise do mérito aos autos do HC 883.245/SP