HC 893720 - DECISAO

HC 893720 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, pois os autos não continham cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: Marcell Moreira da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do mandamus por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Furto Qualificado, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Furto Qualificado Instrução Processual

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Parties

Marcell Moreira da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, pois os autos não continham cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial ao exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do mandamus por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.