HC 883004 - DECISAO

HC 883004 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e indícios de associação), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ALFREDO FARIA DOS SANTOS OU LUIZ ALFREDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ ALFREDO FARIA DOS SANTOS OU LUIZ ALFREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 gravidade concreta e quantidade de droga como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e indícios de associação), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.