HC 893178 - DECISAO

HC 893178 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar supressão de instância, mormente diante de elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da prudência em aguardar o julgamento de mérito na origem.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aguarda Julgamento De Mérito Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Policial, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Reincidência, Maconha, Cocaína, Crack
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Policial Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +5 more

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Parties

EDSON FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aguarda Julgamento De Mérito Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 decretação de prisão preventiva ex officio
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar supressão de instância, mormente diante de elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e reincidência) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da prudência em aguardar o julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.