HC 893521 - DECISAO

HC 893521 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, afastando-se assim o conhecimento da demanda no STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, devendo o remédio ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, afastando-se assim o conhecimento da demanda no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.