HC 868534 - DECISAO

HC 868534 - DECISAO

As cortes a quo e estadual demonstraram que o contexto fático e jurídico que justificou a preventiva não se alterou, a condenação em primeira instância reforça o fumus comissi delicti e permanece o periculum libertatis (risco de reiteração e gravidade do delito), além de não haver fatos novos que infirmem as premissas da decretação; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada e compatível com a fixação do regime semiaberto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME DOS SANTOS DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS DE LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (arts. 282, §6º e 312 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e cumprimento inicial de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

As cortes a quo e estadual demonstraram que o contexto fático e jurídico que justificou a preventiva não se alterou, a condenação em primeira instância reforça o fumus comissi delicti e permanece o periculum libertatis (risco de reiteração e gravidade do delito), além de não haver fatos novos que infirmem as premissas da decretação; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada e compatível com a fixação do regime semiaberto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.