HC 878523 - DECISAO

HC 878523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário é o meio cabível contra acórdão que denega ordem em HC). Não constatou-se ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (art.312 CPP: gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), não havendo excesso de prazo na formação da culpa que enseje relaxamento ou revogação da custódia.

Parties
Paciente: MARCIO BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da Vara do Júri de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Inadequação Da Via)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão baseada na inadequação da via eleita); recomendação de celeridade para novo julgamento do Tribunal do Júri.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Silêncio Seletivo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Direito De Recorrer Em Liberdade Silêncio Seletivo Pronúncia +3 more

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Parties

MARCIO BARBOSA SANTOS

Paciente

MM Juiz de Direito da Vara do Júri de Feira de Santana/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar De Inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (recurso ordinário é o meio cabível contra acórdão que denega ordem em HC). Não constatou-se ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (art.312 CPP: gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração), não havendo excesso de prazo na formação da culpa que enseje relaxamento ou revogação da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão baseada na inadequação da via eleita); recomendação de celeridade para novo julgamento do Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na designação de data para realização da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.