HC 884829 - DECISAO

HC 884829 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi demonstrador de periculosidade, além de risco à ordem pública e à instrução criminal (ameaça a testemunhas), e por isso as medidas substitutivas do art.319 do CPP seriam insuficientes; assim a prisão preventiva está justificada nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Tentativa De Homicídio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Tentativa De Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios e materialidade
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi demonstrador de periculosidade, além de risco à ordem pública e à instrução criminal (ameaça a testemunhas), e por isso as medidas substitutivas do art.319 do CPP seriam insuficientes; assim a prisão preventiva está justificada nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial