HC 893812 - DECISAO

HC 893812 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos de contumácia delitiva (condenação anterior, denúncias recentes por crimes graves e alegado descumprimento de medidas), não havendo flagrante ilegalidade na custódia; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar aprofundadamente provas nem a substituir recursos cabíveis.

Parties
Paciente: CHARLES DE JESUS MARINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Relator
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

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Parties

CHARLES DE JESUS MARINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em indícios de reiteração delituosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em indícios concretos de contumácia delitiva (condenação anterior, denúncias recentes por crimes graves e alegado descumprimento de medidas), não havendo flagrante ilegalidade na custódia; além disso, o habeas corpus não se presta a reexaminar aprofundadamente provas nem a substituir recursos cabíveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.