HC 887600 - DECISAO

HC 887600 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente (triplamente reincidente em crimes patrimoniais), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao patrimônio público (Súmula 599/STJ), tornando insuficientes medidas cautelares diversas e inadequada a revisão aprofundada por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Reincidência, Crimes Contra a Administração Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Flagrante Reincidência Crimes Contra a Administração Pública Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +2 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância a furto de patrimônio público
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada na reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente (triplamente reincidente em crimes patrimoniais), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao patrimônio público (Súmula 599/STJ), tornando insuficientes medidas cautelares diversas e inadequada a revisão aprofundada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se