RHC 193468 - DECISAO

RHC 193468 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal), diante da gravidade concreta do fato, modus operandi violento em concurso de pessoas e indícios suficientes de autoria, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP.

Parties
Autuado: Willian da Silva Lopes; Autuado: Rian Felipe Dias de Morais; Autuado: Welinton Lopes Gonçalves; Autuado: Washington Gabriel Lopes Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Homicídio Qualificado

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Parties

Willian da Silva Lopes

Autuado

Rian Felipe Dias de Morais

Autuado

Welinton Lopes Gonçalves

Autuado

Washington Gabriel Lopes Gonçalves

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de concessão de liberdade provisória quando presentes fundamentos concretos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal), diante da gravidade concreta do fato, modus operandi violento em concurso de pessoas e indícios suficientes de autoria, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento, liminarmente, ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.