HC 893573 - DECISAO

HC 893573 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIANE REGINA SILVA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Aditamento Da Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa, Competência E Ordem Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Aditamento Da Denúncia Contraditório E Ampla Defesa Competência E Ordem Jurisdicional Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANE REGINA SILVA MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por violação do contraditório e da ampla defesa em razão de sigilo de decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do aditamento da denúncia por ausência de manifestação do magistrado na sentença
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem