HC 871822 - DECISAO

HC 871822 - DECISAO

Não restou demonstrada, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva: o juízo de primeiro grau não comprovou a periculosidade do paciente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração; a quantidade de entorpecente apreendido (12,47 g de maconha) não é de grande monta e o crime foi cometido sem violência. Em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostra necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inviolabilidade Do Domicílio, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inviolabilidade Do Domicílio Proporcionalidade

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Parties

LEANDRO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade da medida
  2. 2 Fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, por elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva: o juízo de primeiro grau não comprovou a periculosidade do paciente, a gravidade da conduta e o risco de reiteração; a quantidade de entorpecente apreendido (12,47 g de maconha) não é de grande monta e o crime foi cometido sem violência. Em juízo de proporcionalidade, a custódia não se mostra necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida