HC 893365 - DECISAO

HC 893365 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que amparam a medida cautelar por risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARROSO GOMES FILHO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - desembargador (decisão monocrática); Oficiado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefinição De Liminar, Súmula 691 STF, Reincidência/criminalidade Anterior
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefinição De Liminar Súmula 691 STF Reincidência/criminalidade Anterior

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Parties

FRANCISCO BARROSO GOMES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - desembargador (decisão monocrática)

Ato Coator

Ministério Público Federal

Oficiado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indefere liminar em writ ainda sem julgamento de mérito na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos que amparam a medida cautelar por risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.