HC 892815 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, em análise perfunctória, há elementos indiciários concretos que justificam a prisão preventiva de ERONILDO para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e as questões relativas a NARA não foram examinadas nas instâncias estaduais, impedindo exame no STJ por supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR; Paciente: NARA MARQUES SANTOS CALDEIRA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR
Paciente
NARA MARQUES SANTOS CALDEIRA BRAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência/possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar em hipóteses de organização criminosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, em análise perfunctória, há elementos indiciários concretos que justificam a prisão preventiva de ERONILDO para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e as questões relativas a NARA não foram examinadas nas instâncias estaduais, impedindo exame no STJ por supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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