HC 894328 - DECISAO

HC 894328 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (modus operandi, participação do paciente, antecedentes e risco de reiteração) e alegações sobre excesso de prazo e autoria demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE NILTON BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Autoria Delitiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Fundamentação Da Custódia Cautelar Autoria Delitiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSE NILTON BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 análise de excesso de prazo na investigação e na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (modus operandi, participação do paciente, antecedentes e risco de reiteração) e alegações sobre excesso de prazo e autoria demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.