HC 894025 - DECISAO

HC 894025 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem superar o óbice, e a prisão domiciliar foi afastada em razão, em princípio, de reincidência específica; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Reincidência Específica, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Reincidência Específica +1 more

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Parties

LAURILENE JOSEFA DE AMORIM DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança dependente
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 situações de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizariam superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem superar o óbice, e a prisão domiciliar foi afastada em razão, em princípio, de reincidência específica; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.