HC 885788 - DECISAO

HC 885788 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta com base nos arts. 312 e 313 do CPP e demais dispositivos aplicáveis, apontando prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade do paciente (reincidência, maus antecedentes, outras ações em curso, ausência de trabalho e residência) e risco de reiteração delitiva, o que tornou inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade frente à provável pena futura é prematura e não infirmou a fundamentação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRAS FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse E Porte De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse E Porte De Arma De Fogo Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS TEIXEIRAS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva?
  3. 3 São adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta com base nos arts. 312 e 313 do CPP e demais dispositivos aplicáveis, apontando prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade do paciente (reincidência, maus antecedentes, outras ações em curso, ausência de trabalho e residência) e risco de reiteração delitiva, o que tornou inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a alegação de desproporcionalidade frente à provável pena futura é prematura e não infirmou a fundamentação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.