HC 893671 - DECISAO

HC 893671 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva baseados em elementos concretos que indicam risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIAS BORGES FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282 §6º CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +4 more

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Parties

ELIAS BORGES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, mantêm-se os fundamentos da prisão preventiva baseados em elementos concretos que indicam risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.