HC 893536 - DECISAO

HC 893536 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não se admite a interferência do STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; ademais, as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão, indicando risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EDSON ALVES CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indefirimento De Liminar Súmula 691 Do STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não se admite a interferência do STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; ademais, as decisões de origem apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão, indicando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.