HC 893374 - DECISAO

HC 893374 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WALACE IACHEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (prisão humanitária)
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do habeas corpus no tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.