HC 894326 - DECISAO

HC 894326 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; de plano, as decisões de origem apresentavam fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a reincidência, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida por esta Corte porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; de plano, as decisões de origem apresentavam fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a reincidência, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.