HC 894217 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO DA ROSA DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO DA ROSA DE MELLO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal
- 2 análise da legalidade da prisão preventiva
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída necessária (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment