AREsp 2373823 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal e da perda do objeto, pois houve sentença posterior (1/12/2023) condenando o agravado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que tornou irrelevante o provimento pretendido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recursal Prejudicado)
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Condenação Penal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recursal Prejudicado)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do interesse recursal e perda do objeto
- 2 inadmissão de recurso especial em razão de óbice previsto na Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal e da perda do objeto, pois houve sentença posterior (1/12/2023) condenando o agravado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que tornou irrelevante o provimento pretendido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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