RHC 184301 - DECISAO

RHC 184301 - DECISAO

Negou-se provimento porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem estão fundamentadas em dados concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração idônea de situação de extrema debilidade por doença grave exigida pelo art. 318 do CPP e os autos da execução indicam que o recorrente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente/recorrente: GUSTAVO LIMA MARTINS; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Cautelar, Saúde Do Preso, Requisitos Do Art. 312 CPP, Requisitos Do Art. 318 CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Cautelar Saúde Do Preso +2 more

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Parties

GUSTAVO LIMA MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado (stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de alegada debilidade de saúde
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Prova idônea exigida pelo art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem estão fundamentadas em dados concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração idônea de situação de extrema debilidade por doença grave exigida pelo art. 318 do CPP e os autos da execução indicam que o recorrente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.