RHC 193044 - DECISAO

RHC 193044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: crime de gravidade concreta (roubo majorado, com emprego de arma), contumácia/reincidência do agente (conforme CAC), além da circunstância de residência no exterior (Portugal) e risco de fuga, o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a contemporaneidade foi entendida como presente por se verificar a necessidade de custódia no momento de sua decretação.

Parties
Paciente: Fabrício Henrique Brandão de Freitas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Roubo Majorado, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência Roubo Majorado Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

Fabrício Henrique Brandão de Freitas

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: crime de gravidade concreta (roubo majorado, com emprego de arma), contumácia/reincidência do agente (conforme CAC), além da circunstância de residência no exterior (Portugal) e risco de fuga, o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a contemporaneidade foi entendida como presente por se verificar a necessidade de custódia no momento de sua decretação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Publique-se