HC 884079 - DECISAO

HC 884079 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de soltura; ademais, a defesa não juntou a inicial nem prova pré-constituída, ônus essencial no habeas corpus em razão da vedação à dilação probatória, razão pela qual o writ foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: NIVAL FERNANDES SILVA NETO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Inépcia Da Denúncia, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Inépcia Da Denúncia Ônus Da Prova No Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

NIVAL FERNANDES SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura ou medidas alternativas
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, perdeu-se o objeto quanto ao pedido de soltura; ademais, a defesa não juntou a inicial nem prova pré-constituída, ônus essencial no habeas corpus em razão da vedação à dilação probatória, razão pela qual o writ foi conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.