RHC 181560 - DECISAO

RHC 181560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, por carência de documentos instrutórios suficientes em parte das alegações, e, na extensão conhecida, negou-se provimento. Em cognição sumária, não se verificou ilicitude das provas emprestadas (incluindo interceptações e peças recolhidas em investigação originária), pois houve autorização judicial das quebras de sigilo e garantia do contraditório pela juntada integral dos inquéritos e relatórios; ademais, a decretação e manutenção da prisão preventiva encontraram fundamentação concreta e estavam em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência aplicável, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente / Impetrante: WASHINGTON VELOSO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Emprestada (serendipidade), Ilegitimidade Da Prova Obtida Por Espelhamento De Whatsapp, Contraditório E Ampla Defesa, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Emprestada (serendipidade) Ilegitimidade Da Prova Obtida Por Espelhamento De Whatsapp Contraditório E Ampla Defesa Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

WASHINGTON VELOSO DA SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade/ilicitude da prova emprestada e de provas obtidas por espelhamento de mensagens de WhatsApp
  3. 3 aplicabilidade do princípio da serendipidade/encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, por carência de documentos instrutórios suficientes em parte das alegações, e, na extensão conhecida, negou-se provimento. Em cognição sumária, não se verificou ilicitude das provas emprestadas (incluindo interceptações e peças recolhidas em investigação originária), pois houve autorização judicial das quebras de sigilo e garantia do contraditório pela juntada integral dos inquéritos e relatórios; ademais, a decretação e manutenção da prisão preventiva encontraram fundamentação concreta e estavam em conformidade com art. 312 do CPP e jurisprudência aplicável, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se