RHC 194176 - DECISAO

RHC 194176 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) — posse/uso de documentos falsos, tentativa de saque de precatório com transferência de R$38.000,00, apreensão de terminais de cartão e antecedentes criminais com condenação transitada em julgado — capazes de evidenciar contumácia delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: MYRETE OSIRES DE MEDEIROS; Corréu/autuado: FELIPE FERNANDES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Relator "nego Provimento" Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documento Falso, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Documento Falso Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

MYRETE OSIRES DE MEDEIROS

Recorrente/paciente

FELIPE FERNANDES MARTINS DA SILVA

Corréu/autuado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Relator "nego Provimento" Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) — posse/uso de documentos falsos, tentativa de saque de precatório com transferência de R$38.000,00, apreensão de terminais de cartão e antecedentes criminais com condenação transitada em julgado — capazes de evidenciar contumácia delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.