HC 893586 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o tema não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige avaliação casuística de razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção imediata desta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Formação Da Culpa
Case Brief
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Parties
LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa durante prisão cautelar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o tema não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige avaliação casuística de razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção imediata desta Corte.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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