HC 883855 - DECISAO

HC 883855 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a manutenção da prisão preventiva está amparada por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do crime, na periculosidade da paciente, na reiteração delitiva e em condenações anteriores (incluindo maus-tratos contra a filha), circunstâncias que justificam a preservação da ordem pública e autorizam a denegação da prisão domiciliar nos termos das exceções reconhecidas pelo STF e pela legislação aplicável.

Parties
Paciente: Daiane Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Daiane Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a genitora de menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação por garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: a manutenção da prisão preventiva está amparada por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do crime, na periculosidade da paciente, na reiteração delitiva e em condenações anteriores (incluindo maus-tratos contra a filha), circunstâncias que justificam a preservação da ordem pública e autorizam a denegação da prisão domiciliar nos termos das exceções reconhecidas pelo STF e pela legislação aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.