RHC 194274 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar demonstrada, nos autos, a materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do imputado, pois o recorrente é reincidente, possui outros processos em curso e foi preso em posse de veículo resultante de roubo, caracterizando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WESLEY JUNIO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da reincidência e inquéritos/ações em curso como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar demonstrada, nos autos, a materialidade e indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do imputado, pois o recorrente é reincidente, possui outros processos em curso e foi preso em posse de veículo resultante de roubo, caracterizando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se