RHC 192461 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto há indícios de autoria e materialidade, notícia de tentativa de coação de testemunhas, existência de testemunhas pendentes de oitiva e elementos que evidenciam risco à ordem pública e à ordem econômica em razão da suposta liderança do paciente em organização criminosa dedicada a crimes cibernéticos; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram satisfeitos, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Parties
Recorrente / Paciente: GUILHERME CUNHA VEIGA DA SILVA; Co Denunciado: EDUARDO ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ordem Pública, Ordem Econômica, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Crimes Cibernéticos
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Parties

GUILHERME CUNHA VEIGA DA SILVA

Recorrente / Paciente

EDUARDO ALVES XAVIER

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto há indícios de autoria e materialidade, notícia de tentativa de coação de testemunhas, existência de testemunhas pendentes de oitiva e elementos que evidenciam risco à ordem pública e à ordem econômica em razão da suposta liderança do paciente em organização criminosa dedicada a crimes cibernéticos; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram satisfeitos, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.