HC 893651 - DECISAO

HC 893651 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para atacar indeferimento liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 40g de crack e reincidência específica), pelo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrado: LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente/impetrado

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para atacar indeferimento liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 40g de crack e reincidência específica), pelo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.