HC 896744 - DECISAO

HC 896744 - DECISAO

A fundamentação que apontou apenas a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 79g) e os maus antecedentes não se mostrou suficiente para justificar a prisão preventiva; por aplicação do princípio da proporcionalidade e do disposto no art. 282, §6º do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RODOLPHO SCHWEIZER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RODOLPHO SCHWEIZER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A fundamentação que apontou apenas a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 79g) e os maus antecedentes não se mostrou suficiente para justificar a prisão preventiva; por aplicação do princípio da proporcionalidade e do disposto no art. 282, §6º do CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substitua-se a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.