HC 896906 - DECISAO

HC 896906 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: José Daniel Nascimento de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUAN OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

José Daniel Nascimento de Mendonça

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)