HC 896807 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice e em razão de o tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ; por isso, liminar indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FREDMAN FELIPE DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FREDMAN FELIPE DA SILVA
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão por guardas civis municipais
- 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice e em razão de o tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do writ; por isso, liminar indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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