HC 862752 - DECISAO

HC 862752 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme verificado na página do Tribunal de origem, houve julgamento do mérito do habeas corpus originário (ordem denegada), e não se constatou ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, de modo que o exame do agravo nesta Corte fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de exame do agravo regimental após julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Existência de ilegalidade patente apta a afastar a incidência da Súmula 691 e justificar a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme verificado na página do Tribunal de origem, houve julgamento do mérito do habeas corpus originário (ordem denegada), e não se constatou ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, de modo que o exame do agravo nesta Corte fica prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.