HC 896636 - DECISAO

HC 896636 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva de AMANDA ESTEVES DA SILVA pela prisão domiciliar com fundamento na condição de mãe de filhos menores (9 e 16 anos), na primariedade da paciente e na necessidade de proteção dos interesses das crianças (art. 227 CF), nos termos dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, podendo ser combinadas medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração da suposta conduta.

Parties
Paciente: AMANDA ESTEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Manutenção De Fauna Silvestre Em Cativeiro, Habeas Corpus, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Ambiental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

AMANDA ESTEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mulher mãe de menores com fundamento no art. 318, V, do CPP
  2. 2 aplicação das Regras de Bangkok e do Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do Tribunal para reconhecer flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva de AMANDA ESTEVES DA SILVA pela prisão domiciliar com fundamento na condição de mãe de filhos menores (9 e 16 anos), na primariedade da paciente e na necessidade de proteção dos interesses das crianças (art. 227 CF), nos termos dos arts. 317, 318, V, e 318-A do CPP, podendo ser combinadas medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração da suposta conduta.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de AMANDA ESTEVES DA SILVA por prisão domiciliar
  • Possibilidade de fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau (art. 318-A CPP)