HC 895771 - DECISAO

HC 895771 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se vislumbra constrangimento ilegal a justificar a concessão de liminar, não estando demonstrados de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora; a matéria, confundindo-se com o mérito, deve ser submetida ao órgão colegiado, determinando-se a solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL AMARO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Para Informação E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus processado para informações e vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Informações À Autoridade Coatora, Vista Ao Ministério Público Federal
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Parties

JOSE RAFAEL AMARO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Para Informação E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se vislumbra constrangimento ilegal a justificar a concessão de liminar, não estando demonstrados de plano o fumus boni iuris e o periculum in mora; a matéria, confundindo-se com o mérito, deve ser submetida ao órgão colegiado, determinando-se a solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus processado para informações e vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitar, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.