HC 896887 - DECISAO

HC 896887 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; adicionalmente, há indícios de tráfico na residência e integração em organização criminosa, circunstâncias que afetam a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDREIA SABRINA LOPEZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Dirigido Ao Tribunal Superior; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDREIA SABRINA LOPEZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Dirigido Ao Tribunal Superior; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe
  3. 3 verificação de indícios de integração em organização criminosa e de tráfico na residência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; adicionalmente, há indícios de tráfico na residência e integração em organização criminosa, circunstâncias que afetam a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.