HC 896798 - DECISAO

HC 896798 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi decidida apenas em pedido liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, e há contemporaneidade dos fundamentos por se tratar de crime de natureza permanente.

Parties
Paciente: JOAO CLEBER REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Crime Organizado, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Crime Organizado +1 more

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Parties

JOAO CLEBER REIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi decidida apenas em pedido liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa, e há contemporaneidade dos fundamentos por se tratar de crime de natureza permanente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.