HC 874863 - ACORDAO

HC 874863 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por se tratar de mera reiteração do HC n. 870.872/PR, em que foi confirmada a legalidade da prisão preventiva; a custódia foi mantida também com base na reiteração delitiva do paciente (responde a outros dois processos), impedindo o conhecimento do novo habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Mera Reiteração De Habeas Corpus Reiteração Delitiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por se tratar de mera reiteração do HC n. 870.872/PR, em que foi confirmada a legalidade da prisão preventiva; a custódia foi mantida também com base na reiteração delitiva do paciente (responde a outros dois processos), impedindo o conhecimento do novo habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada.