HC 870671 - DECISAO

HC 870671 - DECISAO

Não foram apresentados fundamentos idôneos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva de WALLAS SOBRAL DE JESUS; a Corte estadual utilizou razões genéricas e abstratas (modus operandi, gravidade) sem demonstrar elementos concretos de periculosidade ou risco atual, e o paciente respondeu ao processo em liberdade sem indicar prática de novos delitos, o que evidencia a suficiência das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas, motivo pelo qual se revoga a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente (desistência Homologada): LUCIVAL SANTOS PEREIRA; Paciente: WALLAS SOBRAL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WALLAS SOBRAL DE JESUS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Receptação Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

LUCIVAL SANTOS PEREIRA

Paciente (desistência Homologada)

WALLAS SOBRAL DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta nos termos do art. 315, caput e §1º do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não foram apresentados fundamentos idôneos e contemporâneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva de WALLAS SOBRAL DE JESUS; a Corte estadual utilizou razões genéricas e abstratas (modus operandi, gravidade) sem demonstrar elementos concretos de periculosidade ou risco atual, e o paciente respondeu ao processo em liberdade sem indicar prática de novos delitos, o que evidencia a suficiência das medidas cautelares alternativas anteriormente impostas, motivo pelo qual se revoga a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WALLAS SOBRAL DE JESUS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WALLAS SOBRAL DE JESUS
  • Restabelecer as medidas cautelares alternativas anteriormente impostas pelo Juízo de primeiro grau